Ituiutaba – A vereadora Joliane Mota é autora da emenda aditiva no Projeto de Lei “Minha Casa Legal II”, que autoriza os beneficiários do Programa Minha Casa Legal I a aderir automaticamente ao Programa Minha Casa Legal II. Os beneficiários do Programa Minha Casa Legal I podiam parcelar o valor do seu imóvel em apenas 60 meses, sendo que o novo Programa estende o prazo de 60 meses, para 120 meses.
Os contribuintes em situação de uso de imóveis urbanos construídos em terrenos pertencentes ao Poder Público Municipal, terão a oportunidade de regularizar a situação através do Programa. Desta forma, terão direito à documentação definitiva do imóvel e o direito de comercialização do mesmo, obedecendo os critérios do programa.
A Prefeitura disponibiliza, um canal para solucionar suas dúvidas, acessando o site www.ituiutaba.mg.gov.br/minhacasalegal. Os interessados devem procurar a Secretaria de Planejamento para solicitar a regularização.

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