Ituiutaba – A vereadora Joliane Mota é autora da
emenda aditiva no Projeto de Lei “Minha Casa Legal II”, que autoriza os
beneficiários do Programa Minha Casa Legal I a aderir automaticamente ao
Programa Minha Casa Legal II. Os beneficiários do Programa Minha Casa Legal I
podiam parcelar o valor do seu imóvel em apenas 60 meses, sendo que o novo
Programa estende o prazo de 60 meses, para 120 meses.
Os contribuintes em situação de uso de
imóveis urbanos construídos em terrenos pertencentes ao Poder Público
Municipal, terão a oportunidade de regularizar a situação através do Programa.
Desta forma, terão direito à documentação definitiva do imóvel e o direito de
comercialização do mesmo, obedecendo os critérios do programa.
A Prefeitura disponibiliza, um canal para
solucionar suas dúvidas, acessando o site www.ituiutaba.mg.gov.br/minhacasalegal. Os interessados devem procurar
a Secretaria de Planejamento para solicitar a regularização.
