Após o presidente da república, Michel Temer, sancionar, no dia 14 de agosto deste ano, o Projeto de Lei número 53 da Câmara de Deputados, que disciplina a proteção dos dados pessoais e define as situações em que esses podem ser coletados e tratados, tanto por empresas quanto pelo Poder Público, alguns empresários de Uberlândia representantes de empresas ligadas ao setor de segurança digital vão se reunir para uma mesa redonda para falarem sobre o assunto. O evento está programado para o dia 13 de setembro, às 18 horas, na sede da Associação das Empresas de Inovação e Tecnologia, i9 Uberlândia, localizada na Av. Rondon Pacheco, 3338. Os interessados devem se inscrever, gratuitamente, via internet, no link: https://www.sympla.com.br/happy-hour-da-i9—protecao-de-dados__350833.

 

Com a presença de um advogado especialista na área, os participantes levarão para discussão como as empresas podem se proteger e os impactos dessa nova lei que passará a vigorar dentro de 18 meses.

 

O que diz a lei

 

O texto traz definições tanto para “dados pessoais” – que é qualquer informação relacionada a pessoa natural identificável – bem como de “dados sensíveis” – aqueles sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico, político, saúde, vida sexual, genética ou biometria, quando vinculado a pessoa natural.

 

Ele proíbe, entre outras coisas, o tratamento dos dados pessoais para a prática de discriminação ilícita ou abusiva, como o cruzamento de informações de uma pessoa específica ou de um grupo para subsidiar decisões comerciais (perfil de consumo para divulgação de ofertas de bens ou serviços, por exemplo), políticas públicas ou atuação de órgão público.

 

Em sintonia com o mundo

 

Com a nova lei, o Brasil se une a diversos países do mundo que já têm uma legislação sobre o tema. No dia 25 de maio, na União Europeia passou a vigorar a GDPR (General Data Protection Regulation ou Regulamento Geral de Proteção de Dados, em português).  A lei pretende proteger a privacidade dos cidadãos, com o objetivo de oferecer ao usuário maior controle e transparência sobre as informações pessoais armazenadas em bancos de dados das companhias.

COMENTE NO FACEBOOK