Após a antecipação de R$ 3,608 milhões de recursos do Piso Mineiro de Assistência Social Fixo, equivalente aos meses de janeiro a março, para 111 cidades castigadas pelas chuvas que tiveram a situação de emergência declarada, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) anuncia que todos os municípios vão voltar a receber o valor integral do piso mensalmente a partir do dia 10 de fevereiro.
Para este ano, estima-se que cerca de R$ 54 milhões devam ser transferidos aos Fundos de Assistência Social dos municípios. O repasse será possível a partir da promulgação da Lei 23.521/19, pelo governador Romeu Zema, que foi publicada no Diário Oficial do Estado do dia 28 de dezembro de 2019. A nova legislação permitirá que o Governo de Minas utilize os recursos do Fundo de Erradicação da Miséria (FEM), também criado pela lei, para regularizar o repasse integral.
Piso Mineiro
O Piso Mineiro de Assistência Social tem como objetivo apoiar financeiramente os municípios no aprimoramento das ações de assistência social, cumprindo uma das principais competências estabelecidas no Sistema Único de Assistência Social (Suas) para a esfera estadual: a de apoiar técnica e financeiramente os municípios na estruturação e implantação de ações de assistência social.
O valor do Piso Mineiro é calculado de acordo com o número de famílias incluídas no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico).
