O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em 2° turno, o Projeto de Lei (PL) 5.012/18, do governador Fernando Pimentel, que altera a Lei 22.914, de 2018, que dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários do Estado. Aprovado também em redação final, o projeto segue para sanção do governador.
O objetivo do substitutivo é garantir que valores equivalentes aos recursos obtidos pela cessão dos direitos creditórios sejam destinados para o Tribunal de Justiça do Estado (TJMG), para abater valores em atraso relativo aos duodécimos, e para os municípios mineiros, a título de pagamento de transferências obrigatórias e recursos pactuados na saúde também em atraso.
