Começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 26/19, que proíbe a retenção ou bloqueio de recursos públicos destinados à Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg), à Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes) e à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (Fapemig). Em reunião na última terça-feira (10/9/19), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) concluiu pela legalidade da matéria, na forma do substitutivo nº 1, que apresentou.

Segundo a justificativa, a proposta apresentada “considera o atual momento crítico que as entidades enfrentam, sendo privadas de recursos suficientes e a falta de repasses constitucionais pelo Executivo, impossibilitando a execução de suas funções”.

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