Entre as novidades está a criação de uma estrutura de inteligência para auxiliar no combate à criminalidade
O Governo enviou, no último dia 06, um projeto de lei à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) que propõe a criação de uma estrutura de inteligência dentro da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), para auxiliar no combate à criminalidade. Além de permitir melhor elaboração, execução, monitoramento e avaliação das políticas públicas, a medida vem reforçar os índices positivos na redução de violência em Minas apurados em 2019. Até setembro, os roubos caíram quase 30% e os homicídios 14,7%.
O Gabinete Especial de Gerenciamento de Informações Estratégicas será responsável por cuidar de dados de defesa e segurança pública considerados sensíveis ao Estado. A reestruturação também inclui a criação de cargos de secretários adjuntos para aprimorar a interação intersetorial.
O arranjo, porém, não trará aumento das despesas para Minas Gerais. Para atender à Lei de Responsabilidade Fiscal, serão extintos cargos do Grupo de Assessoramento da Administração Direta do Executivo. O corte também inclui parte de gratificações temporárias e função gratificada do grupo.
O projeto enviado à ALMG complementa as mudanças da Reforma Administrativa (Lei 23.304, de 2019) na estrutura do Estado, aperfeiçoando a integração entre planejamento e execução das ações estatais.
Dentre as demais reestruturações levadas aos deputados para votação está a vinculação do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) e da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge) à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag). Atualmente, essas entidades são ligadas à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede).
