No dia 08 de maio de 2023, segunda-feira, os vereadores reuniram-se para mais uma Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Santa Vitória. Durante os trabalhos, foram apresentadas indicações pelos vereadores.
INDICAÇÃO 058/2023, de autoria da vereadora MÔNICA APARECIDA ROMÃO TÓFOLIS, indicou a regulamentação do piso salarial da enfermagem previsto na Emenda Constitucional 124/2022 e na Lei 14.434/2.022.
INDICAÇÃO 059/2023, de autoria do vereador EURÍPEDES HENRIQUE DE ANDRADE, que indica ao Executivo que proceda com a reativação da caixa d’água situada no Bairro São João.
O vereador GILMAR FIDELIS DE LIMA apresentou a INDICAÇÃO 060/2023, que indica a instalação de um quebra-molas na Rua Jânio Quadros, especificamente defronte à residência de n. 1586; INDICAÇÃO 061/2023, para reforma e cobertura da Quadra Esportiva do Distrito de Perdilândia e INDICAÇÃO 062/2023, para transporte público gratuito para a população se deslocar de suas residências até o Parque de Exposição Salustiano Morais durante as festividades da 41ª Exposanta, que ocorrerá nos dias 31/05 à 04/06.
Na ordem do dia, foi aprovado o Projeto de Lei PM N° 107/2023, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR e ainda aprovada em primeira votação, à lei orgânica que institui emenda de bancada e majora o percentual das emendas impositivas, segundo as mudanças implementadas pela Emenda Constitucional de transição. Teve início ainda a tramitação do Projeto de Lei PM 112/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Santa Vitória-MG para o exercício de 2024; Projeto de Lei PM 113/2023, que estabelece percentual único para a cobrança da tarifa de esgoto e cria regras para a cobrança de tarifa social e Projeto de Lei PM 114/2023, que altera as Leis Complementares PM/Nº 3.332/2019, de 13 de agosto de 2019 e PM/Nº 2.519, de 05 de julho de 2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores da Educação do Município de Santa Vitória, para adequar a escolaridade exigida para o cargo de Especialista da Educação e determina outras providências.
