O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou na última segunda-feira (23/7/18) dois Projetos de Lei (PL) de autoria do governador Fernando Pimentel. Um deles é o PL 5.011/18, que autoriza o Executivo a contrair empréstimo para o pagamento de precatórios até o limite de R$ 2 bilhões, aprovado em 2º turno na forma do vencido (texto aprovado com mudanças pelo Plenário em 1° turno).
Conforme aprovado, o projeto permite a operação de crédito, nos termos da Emenda à Constituição (EC) da República nº 99, de 2017, com instituição financeira oficial federal.
Créditos Tributários – O Plenário também aprovou em 1° turno o PL 5.012/18, que altera a Lei 22.914, de 2018, que dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários do Estado. A proposição foi aprovada em sua forma original e segue agora para análise da Comissão de Administração Pública para parecer de 2° turno. Posteriormente, será novamente apreciada em Plenário, conclusivamente.
