Crédito da Foto: Marco Antônio Lima
Um ano após assumir a vice-presidência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o juiz brasileiro Rodrigo Mudrovitsch celebrou, em San José, na Costa Rica, a crescente integração de decisões da magistratura brasileira com as sentenças e tratados internacionais da instituição.
“Eu estou muito otimista. No ano passado tivemos uma sessão histórica no Brasil, com a participação das mais altas cortes, do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior Eleitoral, o Tribunal Superior do Trabalho. Estivemos também em Manaus. Isso mostra que o Judiciário brasileiro não só tem acompanhado de perto o sistema interamericano como tem formado uma parceria que tem rendido frutos”, afirmou.
Mudrovitsch esteve na solenidade de abertura do Ano Judiciário da Corte, nesta segunda-feira, 27 de janeiro, na qual tomaram posse os novos juízes para o período 2025-2030: Alberto Borea Odría e o juiz Diego Moreno Rodríguez.
Segundo o vice-presidente da Corte, a perspectiva é de que essa integração com o Brasil cresça ao longo de 2025. “Acho que cada vez mais o Estado brasileiro tem impulsionado o cumprimento das sentenças da Corte. A magistratura do nosso país tem se dedicado a conhecer e a aplicar os tratados internacionais de direitos humanos”.
No que depender do vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, que esteve na solenidade em San José, essa é, de fato, uma tendência. Nas suas palavras, “a presença institucional do STF em eventos da Corte Interamericana de Direitos Humanos demonstra o estreitamento dos laços da Corte Suprema brasileira com esta instituição e as pautas de direitos humanos e fundamentais”.
Fachin avalia que há um intercâmbio crescente de diálogos entre as decisões das duas instituições, e que a participação do Brasil no Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH), por meio de diversas instituições, é “importante e salutar”, uma vez que “as demandas em matérias de direitos humanos, em múltiplas perspectivas, são da maior relevância para as sociedades contemporâneas”. Especialmente, segundo o ministro, diante dos “desafios locais, regionais e globais para a humanidade, a liberdade e a própria sociedade democrática”.
Fachin afirmou ainda que o sistema internacional de direitos humanos é essencial para proteger também a defesa da institucionalidade, que pode ser o limite do autoritarismo populista que ameaça a coexistência pacífica de pessoas e povos.
Concorda com Fachin o ministro Paulo Dias de Moura, do Superior Tribunal de Justiça, que integrou a comitiva brasileira na Costa Rica. Moura vê essa integração como “necessária e inevitável”. “Deve ser olhada cada vez mais a jurisprudência da Corte Interamericana, assim como para a própria Convenção dos nossos julgados. Isso é extremamente importante para a nossa integração judicial”.
Emocionada por participar pela primeira vez da solenidade na Corte IDH, a desembargadora do TJSP, Maria Olívia Pinto Esteves Alves, elogiou o trabalho desempenhado pelo Brasil na instituição, representado pelo vice-presidente Rodrigo Mudrovitsch. “É de extrema importância essa aproximação, especialmente porque vivemos um regime democrático no Brasil, e temos um brasileiro que faz um excelente trabalho na Corte, que é o Dr. Rodrigo. Para mim é uma honra estar aqui. A conquista dos direitos humanos é uma luta diária, por isso ver o fortalecimento desse tribunal é emocionante”.
Crescimento de sentenças
A solenidade na Corte IDH foi bastante prestigiada, contando com a presença do presidente da República da Costa Rica, Rodrigo Chaves Robles, e do secretário-geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), Luis Almagro. Em seu discurso, a Presidenta da Corte Interamericana de Direitos Humanos, juíza Nancy Hernández López, destacou feitos alcançados em 2024, como o aumento significativo na emissão de sentenças de mérito em relação aos anos anteriores. Além disso, ela informou que, em matéria de supervisão de cumprimento, foi declarado o cumprimento total, parcial ou progressos em mais de 100 medidas de reparação correspondentes a 12 Estados durante o ano passado.
Entre as principais contribuições jurisprudenciais do Tribunal, Lopez mencionou os temas relacionados a direitos políticos e democracia, integridade eleitoral, gênero, feminicídios no âmbito familiar, saúde reprodutiva, discriminação racial, acesso à informação e direito à verdade, acesso à justiça, direitos dos povos indígenas, garantias judiciais, direitos econômicos, sociais e culturais, e graves violações de direitos humanos.
“Em tempos de dificuldade para nossa região e o mundo, não podemos nos render na luta pela dignidade humana, pois fazê-lo significaria renunciar à própria essência da civilização e da democracia. Assim, a resiliência se ergue como um imperativo moral e jurídico”, discursou.
Em sua intervenção, o presidente da Costa Rica, Rodrigo Chaves Robles, afirmou que a Costa Rica mantém, com firmeza e convicção, desde o nascimento da Corte IDH, “o compromisso histórico e inquebrantável com a defesa dos direitos humanos”. Segundo o presidente, ao longo dos anos, diante dos grandes desafios do continente, a Corte tem emitido sentenças históricas e desenvolvido uma jurisprudência inovadora, protegendo aqueles que sofreram graves violações e promovendo a transformação estrutural dos Estados.
O secretário-geral da OEA, Luis Almagro, destacou que a Corte desempenhou um papel fundamental na consecução dos fins da Organização. “No exercício de suas competências contenciosas e consultivas, não apenas tem combatido a impunidade e as violações de direitos humanos, mas também tem estabelecido padrões de proteção adotados pelos Estados membros, que hoje servem de guia para a administração da justiça nas Américas”, afirmou.
