Prática configura crime ambiental e foi constatada no Bairro Platina, onde foram aplicadas as medidas cabíveis conforme a Lei dos Crimes Ambientais

A Prefeitura de Ituiutaba, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e da Causa Animal, intensificou ações de fiscalização para coibir e punir a poda drástica. Uma ação realizada nesta terça-feira, 10, identificou a irregularidade em um ponto do Bairro Platina, onde diversas árvores foram cortadas e as medidas cabíveis foram aplicadas.

De acordo com o secretário de Meio Ambiente, Alisson Camargos, a prática da poda drástica é crime ambiental e fere o artigo 49 da Lei Federal n° 9605/98, a Lei dos Crimes Ambientais: “Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia é crime”, disse o secretário.

É necessário que a população se conscientize e, principalmente, procure a Secretaria de Meio Ambiente antes de realizar qualquer ato relacionado ao meio ambiente, seja de poda ou supressão, pois sempre existem consequências. “A fiscalização é realizada constantemente em Ituiutaba, no entanto, muitas vezes a população realiza a poda sem antes fazer qualquer consulta ao órgão responsável”, explicou Alisson.

Autorização

Em vias públicas, praças e locais semelhantes, quem possui competência para a poda das árvores é a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos. Já no caso de remoção ou supressão da vegetação é obrigatória a autorização do órgão ambiental municipal.

Procedimentos para a autorização de supressão de árvores:

•             Requerimento padrão do município (AUTORIZAÇÃO PARA SUPRESSÃO DE ÁRVORE) com justificativa para remoção da árvore devidamente assinado pelo proprietário do imóvel;

•             Notificação do local onde está localizada a árvore;

•             Documento de Identidade com foto e CPF;

•             Documento do imóvel, ou seja, a escritura ou IPTU;

•             Procuração do proprietário, caso o requerente não seja o dono do imóvel;

•             Documento oficial que comprove que o requerente é o proprietário do imóvel.

Caso o imóvel seja alugado, o requerente deverá apresentar os documentos acima citados e o contrato de locação. O protocolo da documentação deve ser feito na sede da Secretaria de Meio Ambiente que é situada na Rua 24, n° 1056. O telefone para contato é o (34) 3271-8293.

A Prefeitura de Ituiutaba, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, divulga os locais e horários das tradicionais Feiras da Agricultura realizadas semanalmente no município. Confira abaixo!
Segundas-feiras: Residencial Portal dos Ipês, das 17h às 21;
Terças-feiras: Avenida Sírio Libanesa (17-A) com Ruas 12 E 14, das 5h às 12h;
Quintas-feiras: Praça 13 de Maio, das 5h às 12h;
Sábados: Praça dos Trabalhadores, das 5h às 12h;
Domingo: Avenida Minas Gerais, Bairro Alcides Junqueira, das 5h às 14h.

Ituiutaba – As inscrições para o Mutirão de Alteração de Prenome e Gênero da Pessoa Transgênero, vai de 10/05 a 01/06 na sede da DP, na Avenida 11 nº 778, Centro.
O Mutirão será regional, acontecerá também em Uberlândia e Patos de Minas.
Em Ituiutaba podem participar todas as pessoas Transgênero que residam em Ituiutaba ou Gurinhatã.
Para se inscrever os interessados deverão trazer os documentos constantes do Provimento 73/2018 e nome, endereço e telefone de 02 testemunhas para serem ouvidas no CEJUSC.
Se o interessado tiver dificuldades em obter algum desses documentos, a DPMG auxiliará na obtenção.
As certidões de protesto e de nascimento atualizada serão requisitadas pela DPMG sem custos, por isto é importante que as inscrições sejam realizadas o quanto antes, já que as audiências no CEJUSC ocorrerão no dia 02/06/2022 para oitiva de 02 testemunhas de cada Transgenero para confirmar o uso do nome social.

São parceiros nesta importante ação: O CEJUSC, Curso de Serviço Social da UFU, Curso de Direito da UEMG, Associação Cores do Pontal, ONG Vania Lafit e a Câmara Municipal de Ituiutaba.
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS – PROVIMENTO 73/2018 CNJ

I – Certidão de nascimento atualizada – (caso não tenha, avisar ao Defensor Público para requerer)
II – Certidão de casamento atualizada, se for o caso;
III – cópia do registro geral de identidade (RG);
IV – Cópia da identificação civil nacional (ICN), se for o caso;
V – Cópia do passaporte brasileiro, se for o caso;
VI – Cópia do cadastro de pessoa física (CPF) no Ministério da Fazenda;
VII – cópia do título de eleitor;
IX – Cópia de carteira de identidade social, se for o caso;
X – Comprovante de endereço –
XI – certidão do distribuidor cível do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal);
XII – certidão do distribuidor criminal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal);
XIII – certidão de execução criminal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal); (Obs: Em Minas Gerais é emitida somente uma certidão com criminal e execução)
XIV – certidão dos tabelionatos de protestos do local de residência dos últimos cinco anos (o Defensor Público solicitará)
XV – Certidão da Justiça Eleitoral do local de residência dos últimos cinco anos;
XVI – certidão da Justiça do Trabalho do local de residência dos últimos cinco anos;
XVII – certidão da Justiça Militar, se for o caso.

OBS: Deverá ainda trazer, durante o período de inscrição (10/05/2022 a 01/06/2022), o nome, endereço e telefone de 02 testemunhas que atestem a utilização do nome social pelo requerente, e que deverão posteriormente comparecer, no dia e horário agendados, no CEJUSC.