Indicação voltada para a acessibilidade e mobilidade de Ituiutaba.
Infelizmente Ituiutaba deixa muito a desejar em relação a acessibilidade e mobilidade urbana. Por isso, o Vereador Bruno indicou que 10% (Dez por cento) das receitas arrecadadas através de multas de Trânsito, sejam destinadas para elaboração e na execução de projetos para adaptação das vias para a circulação das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
“O recurso contemplará vários itens, como: rampas de acessibilidade, piso tátil para deficientes visuais, semáforos com alerta sonoro e também a adequação de passeios destinados à circulação de pedestres, seguindo com observância as normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
Segundo a ABNT, passeios são parte da calçada ou da pista de rolamento separada por pintura ou elemento físico, livre de interferências, destinada à circulação exclusiva de pedestres e, excepcionalmente, de ciclistas.
Entre as normas da ABNT que devem ser aplicadas aos passeios para garantir acessibilidade estão pisos de superfície regular, firme, estável e antiderrapante sob qualquer condição, que não provoque trepidação em cadeiras de rodas; presença de linha-guia para deficientes visuais, rebaixamento total do passeio junto à vaga para deficientes, rampas de acesso quando houver desnível e inclinação do passeio não superior a 8,33%. Essas exigências de adequação das vias públicas já são previstas na Lei da Acessibilidade, a intenção é deixar claro também na legislação de trânsito.
Quaisquer utilização deste recurso, o projeto ou plano de trabalho deve ser apresentado antecipadamente para o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência (COMPED) para aprovação.” Sugere o vereador Bruno.

Receita Federal
Informação para imprensa – 08/07/2021
Assessoria de Comunicação Institucional

As correspondências começaram a ser emitidas no dia 05
 

A Receita Federal  concluiu, nesta terça dia 06, o envio dos comunicados a cerca de 5 milhões e meio de empresas que têm direito ao crédito  relativo ao Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Empresas de Pequeno Porte),  conforme segue:
Aproximadamente 4,3 milhões de ME e EPP optantes pelo Simples Nacional.
Aproximadamente 1 milhão de ME e EPP não optantes pelo Simples Nacional.
 
O Programa estabelece regras para o fornecimento de informações  para fins de concessão de linhas de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte, a serem contratadas no ano de 2021 e foi instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
 
As mensagens contém informações sobre os valores de receita bruta relativa a 2019 e 2020, apurados por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) ou Escrituração Contábil Fiscal (ECF), conforme o caso; e o hash code (código com letras e números) para validação dos dados junto aos agentes financeiros participantes do Pronampe.
Para empresas optantes pelo Simples Nacional, as mensagens serão recebidas no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), que é acessado pelo Portal do Simples Nacional. Para as não optantes, as mensagens serão recebidas na Caixa Postal do e-CAC, acessado pelo site da Receita Federal (www.gov.br/receitafederal).

Para aqueles que realizaram todas as declarações corretamente (PGDAS-D ou ECF, conforme o caso) e estão em dia com a Seguridade Social (Contribuição Previdenciária, PIS, Cofins e CSLL), o próximo passo para a concessão do crédito se dará com as instituições financeiras.

Para aqueles que não realizaram todas as declarações, ou declararam com erros, será necessário entregar as declarações omissas (o contribuinte consegue descobrir facilmente quais declarações estão omissas ao tentar emitir uma CND) e aguardar aproximadamente 15 dias para receber um novo hashcode com os valores informados nas declarações entregues em atraso.
O Pronampe é destinado ao desenvolvimento e ao fortalecimento dos pequenos negócios e regulamentado pela Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia (Sepec).
  
 Atenciosamente,

Assessoria de Comunicação Institucional da Receita Federal
(61) 3412-2799 | [email protected]

Ações de fiscalização seguem em andamento com empenho de força-tarefa

O Procon deflagrou nesta quinta-feira, 8, a Operação “Petróleo Real”. A ação é coordenada pelo Ministério de Justiça e Segurança Pública, com a participação do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon de Ituiutaba, Instituto de Metrologia e Qualidade de Minas Gerais – IPEM/MG, Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG, Prefeitura de Ituiutaba, e ocorre em todo o país.

Conforme Camila Soares, diretora do Procon de Ituiutaba, a intenção é garantir ao consumidor que seus direitos sejam respeitados. “Ao assumir a direção do PROCON notamos que com frequência são feitas diversas reclamações sobre Postos de Combustíveis e esse problema antigo não vinha sendo enfrentado de forma a buscar soluções efetivas. Agora estamos unindo forças para combater essas ilegalidades e ter resultados concretos” afirma.

Além da qualidade e da quantidade, também estão sendo checadas questões relacionadas à defesa do consumidor como a exposição dos preços reais, se existe desconto ou não com a compra de cartão de crédito, se está pagando mais ou não.

Após constatar a irregularidade, é feito o auto de infração, sendo o responsável autuado. Ele poderá se defender, mas será gerada uma multa para o estabelecimento.

Os resultados da operação serão divulgados nesta sexta-feira, 9 de julho.