Os Microempreendedores Individuais (MEIs) com CNPJ suspenso ganharam mais três dias para regularizar a situação. O prazo para a quitação ou parcelamento dos débitos junto à Receita Federal, que acabaria na última terça-feira (23), foi estendido para sexta-feira (26). Após essa data, o MEI terá o CNPJ excluído do programa.
O pagamento da guia mensal – Documento de Arrecadação Simplificada (DAS) – em atraso é referente aos períodos de 2015, 2016 e 2017. Também é possível entregar, até esta data, as declarações anuais (DASN-SIMEI) pendentes nos períodos de 2015 e 2016.
“O parcelamento dos débitos pode ser feito por até 60 meses, sendo que cada prestação deve ter valor mínimo de R$ 50. O empresário pode realizar este procedimento por meio do Portal do Simples Nacional – http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/”, destaca a analista do Sebrae Minas, Daiana Rodrigues. Com a situação regularizada o MEI poderá reaver os direitos previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença ou licença-maternidade, além de participar de licitações com os governos Federal, estaduais e municipais.
De acordo com o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços cerca de 1,4 milhão de microempreendedores estão ameaçados de serem excluídos do programa por não terem pagado impostos nos últimos três anos e estarem com as declarações anuais do Simples Nacional em atraso.
