De autoria do vereador Henrique Manquinho, juntamente com SINDUTE e SINTRASPM, a indicação 032/2018, aprovada por unanimidade pelos vereadores, cobra do Poder Executivo a elaboração de projeto de lei para alteração do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, visando garantir a servidores efetivos e que venham a ser nomeados em concurso público o direito à incorporação de todo o tempo de serviço prestado anteriormente à Prefeitura, seja em cargo contratado ou comissionado para fins de concessão de licença prêmio.
Conforme explicou o vereador Henrique Manquinho, a alteração do artigo 154 do Estatuto será um ganho para a classe, visto que muitos servidores ocupantes de cargo efetivo já haviam ocupado funções públicas antes do concurso e outros, ainda não concursados, que vêm exercendo com competência suas funções administrativas, poderão vir a ocupar cargo efetivo posteriormente. “Os servidores que já obtiveram êxito em concurso público e os que porventura venham a ser admitidos, merecem ser contemplados com tal benesse, uma vez que já estão contribuindo com a Administração na realização de seu mister institucional”, finalizou o documento.
