Capinópolis – O prefeito Cleidimar Zanotto e o procurador do município, Dr. Jander Tomaz, se reuniram no último dia 24, com os vereadores na Câmara Municipal, visando entregar quatro Projetos de Lei que deverão ser votados pela egrégia casa de leis.
Dentre eles, o Projeto de Lei 0023/2019 que ‘dispõe sobre a cessão onerosa dos direitos creditários provenientes dos atrasos das transferências obrigatórias devidas pelo Estado de Minas Gerais e dá outras providências’.
Na prática, o Governo de Minas aprovou lei autorizando todos os municípios mineiros a fazer a antecipação de receitas junto à rede bancária até ao limite do valor devido pelo estado, no caso de Capinópolis, algo em torno de R$5 milhões de reais, sendo que o município receberá os recursos e quem vai pagar ao banco é o próprio Estado, inclusive os juros relativos à transação.
“Faltam ainda algumas regulamentações por parte do Estado, mas acreditamos que, no máximo em 90 dias, tudo estará definido, no entanto já estamos enviando o Projeto de Lei à Câmara Municipal para, tão logo seja possível, realizarmos a licitação e vamos receber os recursos”, disse o prefeito Cleidimar Zanotto.
