O decreto nº 47.407/2018 publicado no Diário Oficial de Minas Gerais, representa um importante avanço para o Governo de Minas Gerais no que diz respeito à regularização fundiária de povos e comunidades tradicionais (PCTs). O documento prevê, entre outros pontos, a criação da Superintendência de Territórios Coletivos dentro da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário (Seda).
O principal foco da área, conforme determinação do próprio governador Fernando Pimentel, será a atuação na regularização fundiária pertinentes aos PCTs, não sobrepondo às competências já estabelecidas e em andamento por demais órgãos de Governo que executam políticas públicas voltadas para a temática de PCTs.
A superintendência tem como objetivo planejar, coordenar, executar e monitorar programas e ações para fins de reforma agrária e regularização fundiária coletiva e desenvolvimento de políticas públicas para áreas de assentamentos da reforma agrária, reassentamentos de atingidos por barragens ou por outros empreendimentos, de territórios de povos e comunidades tradicionais.
Além disso a superintendência prevê a inserção dos povos e comunidades tradicionais na formulação e implementação de políticas públicas e programas da Seda; bem como promover ações para o reconhecimento e titulação coletiva dos territórios de povos e comunidades tradicionais.
Outra ação importante é a promoção de medidas administrativas para a arrecadação de terras rurais devolutas necessárias à regularização fundiária de povos e comunidades tradicionais.
