No pacote elaborado pelo ministro Paulo Guedes há quatro propostas de emendas constitucional (PECs) e dois projetos de lei (PLs). Uma das propostas mais relevantes é que foi batizada de PEC da Emergência Fiscal. Ela define dez gatilhos que podem ser disparados sempre que os governos federal e dos Estados ultrapassarem os limites de seu endividamento. Ela teria medidas temporárias e outras permanentes. Entre as com prazo pré-determinado de até dois anos estaria uma autorização para reduzir o salário de servidores juntamente com sua carga horária, caso as contas públicas não fechem. Enquanto que entre as permanentes a proibição de aumentos salariais para qualquer categoria nos últimos 180 dias de mandato de prefeitos, governadores e do presidente da República.
As PECs são medidas que demandam maior quórum para aprovação, ao menos três quintos dos parlamentares de cada casa (49 senadores e 308 deputados). Enquanto que os PLs demandam apenas a maioria simples dos presentes. A expectativa de técnicos da Economia é que essa proposta seja aprovada ainda neste ano, como uma estratégia para aprovar outras duas PECs, a da Reforma Administrativa e a que está sendo chamada de Mais Brasil. A primeira tem como objetivo enxugar a máquina, com redução salarial de novos funcionários públicos, que terão de comprovar experiência prévia na função, além de drásticas mudanças nas carreiras, como dificuldades para a ascensão na carreira. Enquanto que a segunda PEC tratará da descentralização dos recursos do pré-sal e da criação de um novo limite mínimo de gastos com educação e saúde para Estados, União e Municípios. Hoje, cada uma dessas áreas tem o seu limite predeterminado individualmente. A sugestão é que elas sejam somadas. Por exemplo, se hoje gasta-se obrigatoriamente 25% do orçamento com educação e 15% com saúde, a partir de sua aprovação o governante teria 40% para investir nas duas pastas, da forma que melhor entendesse.
Fonte: msn.com
