Prazo de adesão ao Refis 2019 terminará em 30 de outubro
Ituiutaba – Os contribuintes que possuem débito com o Município, que desejam quitar suas dívidas pagando apenas o valor nominal, com 100% de isenção dos juros ou multas, devem procurar a Secretaria de Fazenda para proceder a renegociação, até o dia 30 de outubro. Existe ainda a opção do parcelamento em 12 meses, com 60% de desconto dos juros e multas; 24 meses com desconto de 40% destes encargos ou em 36 meses sem desconto de juros e multas.
O Projeto de Lei Complementar que institui o Programa de Regularização Fiscal no Município de Ituiutaba (Refis 2019) foi aprovado pela Câmara Municipal e o objetivo é oferecer condições facilitadas para que o contribuinte regularize sua situação junto à Fazenda do Município. “O Refis 2019 contempla débitos tributários ou não tributários, inscritos ou não na dívida ativa, que se encontra em cobrança administrativa ou judicial, ou ainda em fase de processo extrajudicial”, esclareceu a secretária municipal de Finanças, Eleni Soares Gois.
No caso dos débitos referentes ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), os mesmos só poderão ser parcelados mediante o pagamento de 20% da dívida no ato da renegociação e o valor das parcelas não pode ser inferior a R$ 100,00. Para os demais tributos e taxa, o valor mínimo da parcela é de R$ 60,00. Em se tratando de débitos protestados extrajudicialmente, o devedor deverá arcar com as despesas decorrentes do protesto.
Condições de pagamento:
– Pagamento à vista até 30 de setembro de 2019 com desconto de 100% dos juros e multas;
– Parcelamento em até 12 meses corresponde a 60% de desconto nos juros e multas;
– Parcelamento em até 24 meses corresponde a 40% de desconto nos juros e multas;
– Parcelamento em até 36 meses, sem desconto dos juros e multas devidos.
Inauguração Supermercado ABC
O Coquetel de Inauguração do Supermercado ABC, aconteceu na última Segunda (07) no Salão Atrium de Eventos e contou com algumas presenças, as quais pode ser conferidas nas fotos a seguir. Na oportunidade a redação do Jornal Gazeta do Pontal registrou os cumprimentos ao empresário Valdemar Martins do Amaral, Presidente do Grupo ABC pelo investimento em Ituiutaba. O qual é muito importante para a cidade, pois gerou grande número de emprego direta e indiretamente.
Na Terça (08) o Supermercado ABC recebeu a população de Ituiutaba, em uma grande festa de inauguração, onde pode-se notar uma grande aceitação, pois os ituiutabanos compareceram em peso para prestigiar esse novo empreendimento.
Recomposição de efetivos domina debates sobre segurança
Cobranças relativas à recomposição de efetivos dos órgãos de segurança em Minas Gerais representam a maior parte dos temas destacados pelos deputados para os encontros do Assembleia Fiscaliza, nesta terça-feira (8/10/19), que tratam do tema segurança pública. O secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, general Mário Lúcio de Araújo, também deverá ser bastante questionado sobre a estrutura de apoio às mulheres vítimas de violência.
O Assembleia Fiscaliza é uma série de encontros quadrimestrais para que o Poder Executivo preste contas à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) sobre as políticas públicas e a execução orçamentária de cada setor. Ele é resultado da Emenda Constitucional 99, promulgada em março de 2019 pelo Parlamento, com o objetivo de reforçar sua função fiscalizadora.
O debate sobre a segurança pública, nesta terça-feira, se subdividirá em quatro reuniões consecutivas, todas no Plenarinho IV da ALMG. Às 9 horas, será recebido o comandante da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), coronel Giovanne Gomes da Silva. Às 11 horas, será a vez do chefe da Polícia Civil, delegado-geral Wagner Pinto de Souza. Às 14 horas, está programado o encontro com o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública. O último encontro, a partir das 16 horas, será com o comandante do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG), coronel Edgard Estevo da Silva.
Todos os dirigentes dos órgãos de segurança devem ouvir cobranças sobre as perspectivas de recomposição de efetivos. Alguns questionamentos, no entanto, são mais específicos. Um deles se refere à nomeação dos 119 escrivães de polícia e à designação de 76 delegados para comarcas que não os possuem.
Também são cobrados o cronograma para substituição de 1,4 mil militares que atuam em atividades administrativas por servidores civis e o prazo previsto para nomeação dos 750 agentes prisionais do processo seletivo simplificado de 2018.
Secretaria de Fazenda encaminha mensagens de celular a 800 mil devedores de IPVA
A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF) encaminhou, na última segunda-feira (7/10), mensagens de texto de celular (SMS) para 800 mil devedores do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), alertando para o não pagamento do tributo deste ano e/ou de exercícios anteriores. O montante devido é de R$ 704 milhões.
É importante observar que a mensagem não contém link, apenas o texto: “Aviso SEFMG: Constam pendências do IPVA placa XXX-xxxx. Sujeito a inscrição em dívida ativa. Caso tenha sido pago, desconsidere a mensagem. Dúvidas? Ligue 155.”
A mensagem também deve ser desconsiderada caso quem a recebeu não possua mais o veículo.
Para pagar o imposto em atraso, basta se dirigir aos terminais de autoatendimento ou guichês dos agentes arrecadadores autorizados (Bradesco, Mercantil do Brasil, Caixa Econômica Federal, Casas Lotéricas, Mais BB, Banco Postal, Santander e SICOOB) e informar o número do RENAVAM do veículo. A multa e os juros serão calculados automaticamente.
