De acordo com a Lei 4.529/2017 e a Portaria n° 454/2021, tendo vista o Mandado 3 – 1ª Vara Civil Processo n° 5006289- 04.2019. 8. 13. 0342, por decisão Judicial, no dia Quatorze de Maio de Dois Mil e Vinte Um, às Dez horas, na Sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, situada na Avenida 24 n° 1056, Centro, foi dada posse pela Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ituiutaba, Aline Miranda Khater, à Conselheira Tutelar Luci Naila da Silva. A Conselheira Tutelar prestou juramento se comprometendo a defender, cumprir e fazer cumprir, no âmbito de suas competências, os direitos das crianças e dos adolescentes estabelecidos na legislação vigente.
