Adesão ao REFIS 2021 pode ser feita na sede da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, situada na Avenida 17, n° 1084, no Centro
Os contribuintes que possuem débitos de tributos municipais e que desejam quitá-los pagando com desconto de 100% (cem por cento) da multa e 100% (cem por cento) de juros devidos, a partir de 01/12/2021 irão receber as notificações via correio com vencimento de 28/12/2021 ou basta procurar a sede da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento para a renegociação até o dia 28 de dezembro. Também está disponível o parcelamento em 12 meses, com 60% de desconto dos juros e multas; 24 meses com desconto de 40% ou em 36 meses, sem desconto de juros e multas.
O objetivo do Programa de Regularização Fiscal no Município de Ituiutaba – REFIS 2021 é oferecer condições facilitadas para que o contribuinte regularize sua situação junto à Fazenda do Município. O programa contempla débitos tributários e não tributários, inscritos ou não na dívida ativa e que se encontram em cobrança administrativa ou judicial, ou ainda em fase de processo extrajudicial.
No caso dos débitos referentes ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, só poderão ser parcelados mediante o pagamento de 20% da dívida no ato da renegociação e o valor das parcelas não pode ser inferior a R$ 100,00. Para os demais tributos e taxa, o valor mínimo da parcela é de R$ 60,00. Em se tratando de débitos protestados extrajudicialmente, o devedor deverá arcar com as despesas decorrentes do protesto.
Condições de pagamento
– Pagamento à vista até 28 de dezembro de 2021 com desconto de 100% dos juros e multas;
– Parcelamento em até 12 meses corresponde a 60% de desconto nos juros e multas;
– Parcelamento em até 24 meses corresponde a 40% de desconto nos juros e multas;
– Parcelamento em até 36 meses, sem desconto dos juros e multas devidos.
