Ação possibilita a negociação de débito com pagamento acessível, além de capacitação em gestão financeira
A Prefeitura de Ituiutaba, por meio do Departamento de Proteção ao Consumidor – PROCON e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC unem esforços para promover a primeira ação de prevenção e tratamento do superendividamento. Além de possibilitar a negociação dos débitos por meio de um plano de pagamento acessível, essa iniciativa também contará com a capacitação em gestão financeira.
O programa de prevenção e tratamento dos superendividados contará com audiências de conciliação e mediação, nas quais os consumidores terão a oportunidade de negociar, junto a todos os seus credores, um plano de pagamento que encaixe em sua realidade financeira e não venha prejudicar a sua subsistência e de seus familiares.
Nos casos em que for possível a composição de acordo o termo será homologado pelo magistrado, mediante sentença judicial, passando a ter eficácia de título executivo e força de coisa julgada, definindo obrigações a ambas as partes, bem como consequências em caso de descumprimento.
As audiências de conciliação/mediação serão realizadas nos dias 19 de agosto, 07 e 21 de outubro, 25 de novembro e 16 de dezembro do corrente ano. Ainda, a ação providenciará uma capacitação em gestão financeira para os superendividados, promovido pelas instituições de ensino superior da comarca, com o intuito de orientá-los a respeito do modo correto de organizar suas finanças e planejar sua vida.
Para o preenchimento da ficha cadastral o consumidor deverá comparecer ao PROCON pessoalmente, o qual encontra-se localizado na Av. 19, n° 842 – Centro, de segunda a sexta-feira, das 08 às 17:30 horas, munido com a cópia dos documentos abaixo:
– Documento de identificação com foto (RG, CNH, Carteira de Trabalho);
– Comprovante de endereço recente;
– Comprovante de renda;
– Contracheque, Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNISS (emitido pelo INSS) ou extrato bancário a fim de comprovar o desconto empréstimo e/ou consignado;
– Contrato do empréstimo, fatura de cartão de crédito, carnê de pagamento e outras dívidas que busca negociação.
Por fim, para demais informações e dúvidas, entre em contato através dos seguintes meios de contato:
PROCON
Telefone: (34) 3271-8139 ou 151
Whatsapp: (34) 99881-8090
E-mail: procon@ituiutaba.mg.gov.br
Instagram: @proconituiutaba
CEJUSC
Telefone: (34) 3261-4500
Whatsapp: (34) 98406-6390
E-mail: cejusc.iua@tjmg.jus.br
Instagram: @cejusc.itba
