Decreto com regulamentação sobre o tema foi assinado pela prefeita Leandra
A Prefeitura de Ituiutaba, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, publicou decreto que regulamenta a aprovação e a implantação de parklets no perímetro urbano, que é a ampliação do passeio público sobre área do sistema viário, geralmente, em local antes ocupado pela faixa de estacionamento.
Os parklets são providos de estrutura e equipamentos como bancos, cadeiras, floreiras, guarda-sóis, mesas, paraciclos, entre outros, que visem à recreação, o lazer, a convivência dos cidadãos e o fortalecimento da função social do espaço urbano como local de encontro.
Com o decreto vigente, a administração pública poderá instalar parklets ou aprovar a sua implantação, por meio de análise do projeto e permissão de uso por parte da Secretaria Municipal de Planejamento e Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana.
As estruturas serão plenamente acessíveis ao público, sendo proibida a utilização exclusiva por seu mantenedor, incluindo mecanismos de reservas, publicidade, propaganda e a exposição de mercadorias. Também deverão ser respeitadas as normas de acessibilidade universal vigentes.
Os parklets serão permitidos nas vias públicas com faixa de estacionamento de veículos; vias com ciclovia ou ciclo faixa, desde que localizados no lado oposto, sendo vias com até 8,33% de inclinação longitudinal.
Há proibição para instalação em locais com sinalização viária horizontal ou vertical; locais que acarrete a diminuição de vagas especiais de estacionamento; em frente ou de forma a obstruir guias rebaixadas, de acesso de pessoas e veículos; em frente a equipamentos de combate a incêndios; pontos de táxi ou de transporte público; faixa de travessia de pedestres; acessos de emergência; ao lado de ciclovia ou ciclo faixa; áreas especiais de segurança pública.
Todas as demais especificações, materiais, técnicas construtivas, documentações e informações sobre implantação e fiscalização estão disponíveis no decreto. Confira no documento!
