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domingo, maio 19, 2024
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Vereadores aprovam crédito suplementar ao orçamento vigente para a Gestão Municipal

Na 14ª sessão Extraordinária da Câmara Municipal realizada na segunda-feira (05), os vereadores presentes aprovaram o Projeto de Lei PM 086/2022, de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao orçamento em vigor no percentual de 7% (sete por cento), recurso esse oriundo do mandado de segurança, que foi impetrado pela gestão que atuava no ano de 2013, junto ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, visando assim a recuperação dos valores devidos ao Município de Santa Vitória. Após nove anos em tramitação foi proferida a decisão final pelo Superior Tribunal de Justiça, que transitou em julgado neste ano de 2022.
Inicialmente os recursos irão viabilizar início de ações ainda este ano, como a construção do Centro Cultural e Tecnológico, a segunda etapa da Canalização do Córrego Santa Vitória e a construção de Unidade Educacional no Distrito de Chaveslândia.

Na oportunidade, os vereadores parabenizaram o ex-prefeito Genésio Franco de Morais e o vereador Weliton Ferreira Lima, que na época era vice-prefeito e que entraram com a ação judicial para pleitear a devolução dos recursos.

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