No último dia 28 de novembro estiveram no Centro Administrativo do Governo de MG, no Instituto de Desenvolvimento Integrado de MG (INDI) o presidente da ACII, Mário Jacob Jr., o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Rubens Vaz e o presidente da Câmara Municipal, Francisco Thomaz Jr. Juntamente com a gerente de análise de investimentos da FIEMG, Junia Cotrim, o presidente do INDI, Thiago Toscano e o gerente de desenvolvimento, Carlos Romualdo, foi explanado a situação econômica atual do município de Ituiutaba e as perspectivas para os próximos 10 anos. Logística, educação superior e agronegócio foram destacados pelo presidente da ACII como pontos fortes da nossa região.

O presidente do INDI elogiou o quadro de agroindústrias instalado e salientou a importância do polo de educação superior existente no município. Ressaltou porém que quando o investidor busca uma cidade para sua empresa, além destes aspectos, além da vontade do poder público local, a confiabilidade nos processos burocráticos locais e a rapidez com que estes processos ocorrem são vitais para a decisão do investimento.

O presidente da Câmara se interessou pela possibilidade dos processos de licenciamento ambiental ocorrerem no escopo do município, através da capacitação e estruturação da secretaria de Meio Ambiente. Essa proximidade agiliza a tomada de decisão, e correções caso necessário, nas solicitações das empresas e produtores rurais.

O secretário de Desenvolvimento Econômico, através da parceria com a secretaria de planejamento quer cadastrar o maior número de terrenos disponíveis (entre particulares e públicos) para disponibilização na base de dados do INDI. “Quanto maior oferta, variedade e características de terrenos tivermos disponíveis, maior será a possibilidade de atração destes investimentos.

Especificamente, sobre o possível investimento de uma empresa cervejeira espanhola, no território mineiro, oportunidade também almejada pela comitiva neste encontro, está temporariamente suspenso por reavaliação por parte do investidor sobre qual estado brasileiro deverá receber tal indústria. Caso Minas Gerais continue como opção, Ituiutaba é candidatíssima, tanto pela sua logística quanto pela qualidade da água no município.

Ituiutaba – Vai acontecer nessa sexta-feira, 29, a solenidade de inauguração da nova sede do 54º BPM aqui na cidade tijucana.

A nova sede que fica no Bairro Alvorada vai ser capaz de acomodar melhor toda a estrutura da Policia Militar e segundo seu comandante, com essa mudança, uma maior presença da policia vai ser notada pela população, proporcionando também uma maior sensação de segurança como um todo.

A inauguração será as 16 horas e uma grande quantidade de autoridades politicas e militares estão sendo aguardadas para este acontecimento, que com certeza terá efeitos bastante positivos não somente em Ituiutaba, mais em toda a região de abrangência do 54º BPM.

Ituiutaba – Com o vereador Francisco Tomaz (Chiquinho) na presidência do Legislativo de Ituiutaba, essa Casa de Leis prestou na última terça-feira, 26, uma justa homenagem ao Exercito Brasileiro, com a entrega do Título de Cidadania Honorária ao Comandante do Tiro de Guerra 11 002, SubTenente Eliton Ferreira da Silva. A homenagem foi proposta pela vereadora Gabriela Ceschim e aprovada pelos demais parlamentares da Casa.

A solenidade foi bastante prestigiada por autoridades como o prefeito Fued Dib, o vice-prefeito Gilberto Bernal, secretário Odeemes Braz, outros militares do Tiro de Guerra e comunidade em geral.

No último dia 25, essa mesma Casa já havia homenageado um empresário industrial e também um produtor rural, já pela iniciativa do vereador José Divino e também aprovada pelos demais vereadores.

Foram homenageados:

José Dias Oliveira – Título de Honra ao mérito.

Ricardo Figueira de Paula – Título de Cidadania Honorária.

Já nesta solenidade estavam presentes também além dos vereadores tijucanos, o ex-deputado Romel Anízio Jorge (Romão) e o prefeito de Canápolis, Ualisson Carvalho.

Os clientes que possuem débitos com a Cemig terão, até o dia 20/12, uma ótima oportunidade para quitar suas contas em atraso. A Empresa lançou nos últimos dias, uma nova campanha de negociação de débitos, em condições diferenciadas, visando facilitar a regularização da situação de clientes inadimplentes.

Serão concedidos benefícios como isenção de encargos financeiros para pagamento à vista e opções de parcelamento mais atrativas. Essa é uma excelente oportunidade para os clientes aproveitarem o recebimento do 13º salário e o saque do FGTS para ficar em dia com a Cemig.

No dia de 11 de novembro de 2019, o Poder Executivo surpreendeu a todos os brasileiros com a edição da Medida Provisória nº 904, que dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT.

Para que se entenda a extensão dessa medida, necessário que se tenha em conta o significado de tal modelo de seguro para o cidadão brasileiro. Trata-se de um seguro obrigatório com uma função eminentemente social em razão de que indeniza, independentemente, de verificação de culpa, as vítimas de acidentes de trânsito por veículos em via terrestre. São passíveis de indenização: a morte, a invalidez permanente e as despesas médicas e hospitalares, cada qual com o seu respectivo limitador.

Não bastasse, como todo seguro, é uma importante fonte de distribuição de renda.

A justificativa para a extinção foi a existência de fraudes. Sim, elas certamente existem, como existem em quase todos os ramos de seguro. Mas também é certo afirmar que existem fraudes em vários programas sociais operados pelo Governo.

Nem por isso se cogita da extinção deles. Ao contrário, se existem fraudes elas devem ser apuradas com a responsabilização criminal dos autores, mas em hipótese alguma acabar com uma modalidade de seguro que beneficia milhões de pessoas.

De acordo com a CNSseg (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização), cerca de 70% dos carros registrados no Brasil não possuem qualquer tipo de seguro ou cobertura privada para proteção do bem e terceiros.

A operação do Seguro DPVAT é eminentemente privada, através de um consórcio de 73 empresas seguradoras, não existindo nenhuma vinculação com dinheiro público, e a única atribuição do Governo Federal é determinar o capital segurado, por meio do CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados), portanto, o que pretende o governo é estatizar uma operação privada, indo na contramão de seu dito viés privatizador.

É importante frisar que o Seguro obrigatório é a única proteção para mais de 350 mil pessoas que se envolvem anualmente em acidentes de trânsito. É fato notório que as pessoas menos favorecidas economicamente recorrem apenas ao seguro DPVAT para buscar uma indenização, pois não possuem condições para contratação de um seguro facultativo.

Ademais, repita-se, o Seguro Obrigatório possui um uma importante função social, pois visa amparar as vítimas de acidentes envolvendo veículos de via terrestre repassando 45% de sua receita para o Sistema Único de Saúde (SUS).

Os números falam por si: em 2018 o DPVAT arrecadou R$ 4,66 bi, repassando para o SUS R$ 2,09 bi e economizou R$ 69,6mi, por conta de fraudes descobertas*. Como se percebe, são recursos que farão falta a um sistema falido e com orçamento contingenciado.

A palavra agora está com o Congresso Nacional que deverá debruçar-se com a devida atenção sobre o tema, em razão do alto índice de acidentes de trânsito e a precariedade de nosso sistema único de saúde.

*Fonte: Seguradora Líder

*Milton Küster é advogado, sócio fundador do Küster Machado Advogados e responsável pela direção direta do escritório.

*Emerson Magalhães é advogado, gestor da área de Securitário e Ressecuritário no escritório Küster Machado Advogados.