O Governo de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Educação (SEE), publicou no Diário Oficial Minas Gerais resoluções que estabelecem critérios e definem procedimentos para inscrição e classificação de candidatos à designação para o exercício de função pública de Professor de Educação Básica. As definições são para atuar na Educação Profissional Técnica de Nível Médio, nos Conservatórios Estaduais de Música e como regente de aulas do Curso Normal em Nível Médio.

As inscrições para os educadores interessados em atuar nos conservatórios poderão ser realizadas entre os dias 18 e 25 de janeiro. As vagas são para professores regente de aulas dos componentes curriculares teóricos e instrumentos/canto dos cursos ofertados pelas instituições. O candidato poderá realizar pessoalmente ou por procuração até três inscrições no Conservatório Estadual de Música onde irá concorrer às designações, observando, no ato da designação, as normas vigentes para o acúmulo de cargos.

A listagem classificatória será divulgada entre 29 de janeiro a 1º de fevereiro no Conservatório Estadual de Música onde o candidato se inscreveu e nas respectivas Superintendências Regionais de Ensino, devendo ainda ficar disponível para consulta na Diretoria Educacional.

Já os interessados em atuar no Curso Normal em Nível Médio deverão se inscrever entre os dias 5 e 9 de fevereiro nas escolas que ofertam o curso. O candidato poderá realizar sua inscrição em todas as escolas que ofertem o Curso Normal em Nível Médio, observando, no ato de designação, as normas vigentes para o acúmulo de cargos. O candidato irá concorrer às vagas para designação somente nas escolas em que se inscrever.

A listagem classificatória será divulgada entre os dias 16 e 20 de fevereiro na escola onde o candidato fez a sua inscrição conforme cronograma constante na Resolução. As Superintendências Regionais de Ensino também disponibilizarão as listagens classificatórias das escolas.

Microempreendedores Individuais (MEI) devem estar atentos para as novas mudanças do Simples Nacional que entraram em vigor nos últimos dias. Com o aumento do limite de faturamento do MEI para R$ 81 mil, os empreendedores que faturaram em 2017 entre R$ 60 mil e R$ 72 mil poderão optar pelo pagamento de uma multa sobre o excedente e permanecer enquadrados no mesmo regime tributário.

Até o ano passado, um dos requisitos para ser MEI era faturar até R$ 60 mil. Porém, após a aprovação do Projeto de Lei 125/2015 – Crescer sem Medo, que prevê alterações no Simples Nacional, o limite anual de faturamento para adesão ao regime tributário do MEI passou para R$ 81 mil a partir de 1º de janeiro de 2018.

Entre as situações, está a do MEI que faturou até 20% acima do teto, ou seja, teve em 2017 uma receita de até R$ 72 mil. Nesse caso, ele poderá optar pelo pagamento de um percentual, variável de acordo com o setor de atuação, sobre a diferença do valor que excede R$ 60 mil, permanecendo automaticamente como MEI. “Ou seja, se o MEI faturou R$ 65 mil, irá pagar um percentual de 4% para as atividades ligadas ao setor de comércio, 4,5% para a indústria e 6% para os serviços, sobre a diferença de R$ 5 mil”, explica a analista do Sebrae Minas Viviane Soares.

No entanto, se o MEI extrapolou os 20% do teto – faturando mais de R$ 72 mil –, ele pagará um percentual sobre o total do valor excedido. “Se faturou R$ 75 mil, pagará os percentuais já citados sobre os mesmos R$ 75 mil. Nesse caso, a permanência dele como MEI não será automática. Terá de informar à Receita Federal, por meio do Portal do Simples Nacional, que pretende voltar a ser enquadrado como MEI”, informa a analista do Sebrae Minas.

Mas, em qualquer das situações, o ideal é que o MEI que excedeu o teto válido até este ano (R$ 60 mil) procure um contador para avaliar a melhor decisão a ser tomada em relação ao regime tributário para o seu negócio. “Faturando mais, o empreendedor deve verificar se vale a pena continuar como MEI ou migrar para Microempresa. Por isso, a avaliação do contador é essencial”, justifica Viviane Soares.

Em caso de dúvidas, o empresário pode procurar os Pontos de Atendimento do Sebrae Minas ou entrar em contato no telefone 0800 570 0800.