A Prefeitura Municipal de Santa Vitória lançou o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2023, que tem como objetivo promover a regularização de créditos tributários devidos à Fazenda Pública Municipal, vencidos até o dia 31 de dezembro de 2023.
De acordo com a lei, podem ser regularizados débitos de pessoas físicas ou jurídicas, relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU inscritos ou não em dívida ativa, Imposto Sobre Serviços – ISS e outros débitos de natureza tributária e não tributária vencidos, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa.
O programa é uma oportunidade para os contribuintes regularizarem a situação de seus débitos fiscais, evitando a execução fiscal através de ação judicial e o protesto que serão realizados após dois meses do lançamento do programa. Além disso, o programa oferece a flexibilidade de pagamento com redução de juros e multa da seguinte forma:
90% (noventa por cento) de desconto, para pagamento à vista em uma única parcela;
80% (oitenta por cento) de desconto, para pagamento em duas até quatro parcelas;
70% (setenta por cento) de desconto, para pagamento em cinco até sete parcelas;
60% (sessenta por cento) de desconto, para pagamento em oito até dez parcelas;
