Instituições filantrópicas começaram a receber donativos revertidos via TAC a partir de fiscalizações do órgão

A Prefeitura de Ituiutaba, por meio da Procuradoria do Município, publicou decreto que regulamenta os atos, procedimentos administrativos e as normas de aplicação das sanções a partir das ações do Departamento de Proteção ao Consumidor – PROCON de Ituiutaba. O texto já está vigente e, entre as novidades, permite que o órgão celebre Termo de Ajuste de Conduta – TAC junto aos estabelecimentos fiscalizados.

Conforme o decreto, o PROCON pode propor e celebrar o TAC nos casos em que não tenha sido proferida decisão transitada em julgado na esfera administrativa. Além disso, nesses casos os valores recolhidos mediantes os acordos serão revertidos ao Fundo Municipal dos Direitos do Consumidor, também podendo ser destinados para entidades filantrópicas.

A celebração do TAC suspende o curso do processo administrativo, que será arquivado depois de atendidas as condições nele estabelecidas.

Conforme Camila Soares, diretora do PROCON, essa é um iniciativa de sua gestão a frente do órgão que foi muito bem recebida pela Prefeita Leandra e sua equipe. O objetivo é de que sempre haja maior proteção aos consumidores e mãos benefícios à sociedade. “Os efeitos dessa nova regulamentação já serão sentidos a partir dos próximos dias. Nossa atuação já permitiu a celebração de alguns acordos que já estão sendo cumpridos pelos estabelecimentos, resultando na reversão de itens como cestas básicas, álcool, além de insumos necessários para o importante funcionamento de instituições filantrópicas de Ituiutaba”, disse.

Ainda conforme a diretora do PROCON, para que o TAC seja admitido é preciso que sejam observados alguns requisitos. “Para fazer jus ao acordo, que é benéfico para as empresas e para a sociedade, é preciso que o compromissário não tenha descumprido acordo semelhante nos últimos quatro anos. Também é necessário que haja interesse público e não podem ser firmados mais de dois compromissos com o mesmo empreendimento no prazo de cinco anos”, explicou.

O Procon divulgará nos próximos dias uma prestação de contas sobre a entrega dos produtos obtidos via TAC e que serão revertidos para instituições sem fins lucrativos de Ituiutaba.

Os responsáveis pelos alunos inscritos para o recebimento da Alimentação Escolar e Agricultura Familiar deverão comparecer no horário previamente agendado pela instituição onde o estudante está matriculado para efetuar a retirada. Vale ressaltar que cada pessoa deverá comparecer ao local na data, onde será apresentado documento de identificação original do aluno e também será preciso levar a própria caneta para a assinatura do protocolo de entrega, como medida de prevenção à Covid-19.
Parte dos alunos beneficiados já receberam o beneficio no último dia 18 e a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer informou que a distribuição para alunos do pré, será no dia 25 de agosto, da zona rural no dia 1° de setembro e do Ensino Fundamental a partir do dia 8 de setembro.
Entenda
A distribuição gratuita por meio da Alimentação Escolar e Agricultura Familiar foi estabelecida com a intenção de contribuir na manutenção das necessidades nutricionais dos alunos durante a suspensão das aulas presenciais, causada devido à pandemia de Covid-19. Cada modalidade de ensino terá um conjunto específico, composto de acordo com o recurso financeiro proveniente do governo federal, por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Agricultura familiar
A ação também contribui com as famílias dos agricultores rurais que fornecem hortifrutigranjeiros da agricultura familiar e tem a oportunidade de escoarem suas produções, além de terem incrementos nas rendas familiares.
Ao utilizar produtos da agricultura familiar, a Secretaria Municipal de Educação segue recomendações do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), contribuindo com a educação alimentar e nutricional dos estudantes de todas as etapas da educação básica pública. Através de uma chamada pública realizada anualmente para incentivar o pequeno produtor rural, a administração municipal seleciona cooperativas de agricultores familiares para atender as escolas.
A família que não tiver acesso ao serviço de internet deve procurar a escola ou creche para que a administração execute o preenchimento do questionário, conforme declaração verbal do responsável.

O servidor público municipal que se negar a tomar a vacina contra a Covid-19 deve ser punido por quase 20%, ou 235 Municípios. É o que revela a 21ª edição da pesquisa semanal realizada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). Desses, 52,8% afirmaram que a punição será instauração de processo administrativo disciplinar. Pelo levantamento, realizado de 9 a 12 de agosto, 75,8 % dos gestores, dos 1.269 que responderam a essa questão, não devem obrigar os servidores a se vacinar.

A Prefeitura de Ituiutaba, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e do Centro de Controle de Zoonozes, iniciará a Campanha de Vacinação Antirrábica 2021. O trabalho começará no dia 1° de setembro, com previsão de duração por 45 dias, até 15 de outubro. Serão 15 dias de ações em diversos pontos do perímetro urbano e 45 dias de ações na zona rural.
Apesar de ser uma doença controlada, a raiva é muito grave e causa grande preocupação. A vacina antirrábica é a única forma de prevenir a enfermidade e manter os pets saudáveis. Fatal em quase 100% dos casos, a raiva é uma zoonose que pode também afetar o ser humano e por isso os cuidados se redobram no combate e prevenção da doença.